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Conheça todas as medidas de austeridade na Madeira
Aprovada nova lei das rendas
10 respostas sobre a nova lei do arrendamento
Senhorio com acesso anual a rendimentos dos inquilinos
Senhorios com dívidas ao fisco impedidos de fazer despejos
Conheça todas as medidas de austeridade na Madeira
Confira aqui medidas que farão parte do programa de ajustamento da Região Autónoma da Madeira. • Suspensão dos subsídios de Natal e de férias até 2013. E compromisso de não serem aplicadas medidas compensatórias que aumentem a despesa. • Redução do número de trabalhadores [função pública] em pelo menos 2% ao ano em média. • O Programa da Madeira será actualizado regularmente de forma a garantir a sua compatibilidade com a versão do programa da República Portuguesa em vigor.
Aprovada nova lei das rendas
O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, a nova lei de arrendamento urbano que visa facilitar a atualização das rendas antigas, liberalizar a duração dos contratos de arrendamento e acelerar os despejos. O executivo diz que ficam salvaguardadas as situações mais vulneráveis como as dos idosos, dos portadores de grau de deficiência superior a 60 por cento e os casos em que há carência financeira por parte do arrendatário. A ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
10 respostas sobre a nova lei do arrendamento
A nova lei foi apresentada ontem pela ministra Assunção Cristas. Saiba tudo o que muda 1 - Que contratos estão abrangidos pelas novas regras? A nova lei tem como principal alvo a actualização dos contratos anteriores a 1990, as rendas das habitações mais antigas. Mas há pontos em que o novo diploma também se aplica às rendas posteriores a 1990. como na duração mínima dos contratos que desce para 2 anos.
Senhorio com acesso anual a rendimentos dos inquilinos
Arrendatários financeiramente desfavorecidos têm de fazer prova anual para poderem ter aumentos controlados de renda Os inquilinos que aleguem baixos rendimentos na hora de negociar a renda com os senhorios e que, por causa disso, beneficiarem de aumentos controlados, terão de comunicar e provar todos os anos ao senhorio que mantêm o mesmo nível de rendimento ou que, tendo aumentado, este não ultrapassou o tecto que lhes permite ter a actualização controlada das rendas.
Senhorios com dívidas ao fisco impedidos de fazer despejos
«O procedimento especial de despejo apenas pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto de selo tenha sido liquidado», explicou fonte do ministério de Assunção Cristas Fique a saber que se é senhorio e tem dívidas ao fisco referentes à habitação que está a arrendar não poderá beneficiar do mecanismo de despejo simplificado promovido pela nova reforma do arrendamento, que prevê ainda que o Estado pague até cinco meses de renda a desempregados.
Senhorios que queiram despejar podem ser multados
Contratos que não estejam registados e rendas que não tenham sido declaradas ao Fisco podem ser «apanhados» Os senhorios que nunca declararam os contratos de arrendamento e os respectivos rendimentos às Finanças e que quiserem recorrer ao despejo simplificado previsto na nova Lei das Rendas, terão de passar a declarar os contratos e regularizar a situação, o que lhes pode valer uma multa das Finanças pelos anos de incumprimento. A proposta de Lei do Governo, que se encontra na Assembleia da Repú
Empresas que despedem podem usar meia hora extra
Empresas que despeçam vão poder usar a meia hora extra se voltarem a contratar o mesmo número de trabalhadores despedidos. E têm 30 dias para o fazer, a contar da data do despedimento. O Governo já tinha dito que a utilização da meia hora não se aplicava a empresas em que houvesse destruição líquida de emprego. Mas a proposta que ontem entrou no Parlamento só refere a situação de despedimento colectivo ou extinção de posto; não fala em rescisões por acordo (como foi referido pelo Governo), cessa
Inquilinos com rendas baixas vão ter de provar que são pobres
Mercado de arrendamento vai ser liberalizado. Nova lei das rendas vai ser discutida este domingo, no Conselho de Ministros extraordinário. O governo vai liberalizar o mercado de arrendamento e a proposta que vai discutir este domingo, no Conselho de Ministros extraordinário, prevê mecanismos de defesa para quem paga rendas mais baixas. Com a nova lei, manter essas rendas só será possível para inquilinos que provem não ter rendimentos para pagar mais, avança hoje o jornal 'i'.
Como o fisco taxa as heranças?
Os bens que sejam recebidos por doação ou herança pagam 10% de imposto de selo. Mas a lei isenta a família próxima A aquisição de bens por doação ou herança está sujeita ao imposto de Selo, à taxa de 10%. Esta taxa aplica-se ao valor de mercado dos bens ou, no caso dos imóveis, ao seu valor patrimonial. Mas há excepções... Família . No entanto, se a pessoa que receber bens por doação ou herança fosse cônjuge, unido de facto, descendente ou ascendente do doador ou do falecido, não está sujeitos a
Sou obrigado a aceitar sempre cheques como meio de pagamento?
Questões frequentes sobre o uso de cheques. O meu banco é obrigado a fornecer-me cheques? Não. Os bancos podem entender não disponibilizar essa forma de movimentação de contas aos clientes. E não o podem fazer se o nome de cliente estiver na listagem de utilizadores de cheque que oferecem risco ( LUR ). Sou obrigado a aceitar cheques em pagamento? Não. Ninguém está obrigado a aceitar cheques em pagamento. A obrigatoriedade de aceitação de cheques cessou com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 4
As novas regras do subsídio de desemprego
Desempregados vão receber o subsídio durante menos tempo e o valor máximo da prestação também será cortado. As alterações ao subsídio de desemprego "não são matéria de opinião, são uma questão de obrigação do Estado português, nos termos do memorando de entendimento que estabelecemos com a ‘troika'", reconheceu ontem o ministro da Solidariedade e Segurança Social. Mesmo assim, o Governo tem alguma margem de manobra. Aqui ficam as principais mudanças.
Como conduzir uma entrevista interna
As organizações desperdiçam a maior parte dos seus recursos de contratação a procurar e a seleccionar candidatos externos. Mas quando precisar de preencher uma vaga, a coisa mais rentável e prática que pode fazer é contratar alguém interno. Na verdade, a maioria das contratações nas empresas é feita internamente. Mesmo assim, a entrevista interna é vista muitas vezes como algo a verificar numa lista de tarefas de contratação, em vez de uma fonte de informação real.
Governo aumenta preços da instalação dos contadores da luz
O governo actualizou a portaria de 2002 relativa às taxas sobre as instalações eléctricas. A partir de agora o valor pedido pela instalação, actualização ou verificação de um contador da luz, vai ser mais alto. Até agora as taxas eram as seguintes : a) Pela apreciação do projecto de instalações eléctricas de abastecimento público €125; b) Pela vistoria de instalações eléctricas de serviço particular que não carecem de licença de estabelecimento €200; c) Pela revistoria para verificação de cláusu
Talento: Vale a pena pagar para ficar com os melhores?
Manter o talento, mesmo que isso custe muito dinheiro… Esta é uma decisão que pode ter consequências no clima laboral, na imagem externa e no desenvolvimento estratégico da empresa. O dilema é este: tem funcionários valiosos que, como tal, ficam caros? Compensa fideliza-los? A maior parte dos especialistas acredita que o melhor é mesmo ficar com eles. Javier Mateos, director-geral da Think & Go, adianta ao jornal espanhol Expansion que, em primeiro lugar, é conveniente diferenciar entre reter e
Ainda vale a pena comprar um carro a gasóleo?
O gasóleo está cada vez mais caro e os preços estão já muito próximos dos da gasolina, mas ainda vale a pena optar por um carro a diesel, mesmo que o investimento inicial seja mais alto do que um carro a gasolina. De acordo com o presidente da APETRO, António Comprido, "nos últimos anos, a tecnologia diesel evoluiu imenso, pelo que em média, um carro que gaste oito litros de gasolina aos 100 deverá gastar uns 6,5 litros de gasóleo aos 100, ou seja, uns 15% a 20% menos.
Greve: Direitos e Deveres
Pré-aviso das centrais abrange todos os trabalhadores. Amanhã (24/11/2011) é dia de greve geral e todos os trabalhadores podem aderir à paralisação. Mas também há deveres na greve, nomeadamente o cumprimento de serviços mínimos. Os especialistas ouvidos pelo Diário Económico explicam as regras. 1 - O pré-aviso entregue pelas centrais sindicais abrange todos os trabalhadores? O pré-aviso entregue pela CGTP e UGT, relativamente à greve geral de dia 24, abrange todos os trabalhadores, sem excepção.
Greve geral: Antevisão do caos de quinta-feira
CGTP e UGT voltam a juntar-se contra medidas de austeridade. A CGTP e a UGT voltaram a surpreender o País em Outubro com a marcação de uma greve geral contra as medidas de austeridade, escolhendo exactamente a mesma data de 2010, 24 de Novembro, para o protesto conjunto. A Intersindical deu o primeiro sinal no dia do seu 41º aniversário, a 1 de Outubro, quando no final de uma grande manifestação em Lisboa o seu secretário-geral, Manuel Carvalho da Silva defendeu a necessidade de um protesto gene
Fisco deixa escapar quase 685 milhões de euros
Em causa estão dívidas fiscais que prescreveram O Fisco deixou escapar quase 685 milhões de euros no ano passado em dívidas fiscais que acabaram por prescrever. Este é o segundo valor mais alto desde 2008. Em causa, estão 233.628 processos, o triplo dos contabilizados em 2009, segundo o «Correio da Manhã». A maioria diz respeito a impostos municipais sobre o património imobiliário, vulgo IMI.
Faltam casas para arrendar: procura quintuplica oferta
No Porto, há 50 mil interessados para 10 mil casas A procura por casas para arrendar em Portugal é muito superior à oferta existente. Só uma pessoa em cada cinco consegue encontrar um lar nestas condições. Na área metropolitana do Porto, há 50 mil interessados para apenas 10 mil casas, segundo a Associação Nacional de Proprietários. Os Censos de 2011 indicam que, em 2011, há 786.904 imóveis arrendados. Dez anos antes eram 740.425.
Saiba como comprar os automóveis penhorados
Há cuidados a ter antes de concretizar a compra de um bem penhorado. Comprar bens penhorados pelo Fisco pode ser um bom negócio, mas há cuidados a ter e é preciso perceber se compensa recorrer a este tipo de leilão. 1 - ONDE ENCONTRAR OS CARROS PENHORADOS Os bens penhorados para venda deverão ser publicitados num jornal ou site do Portal das Finanças - www.portaldasfinancas.gov.pt - com informações de contacto.